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19-03-2021

Demissão na pandemia: direitos e cuidados

Entenda quais são os principais cuidados que o RH precisa ter durante a demissão na pandemia, assim como quais são os direitos dos funcionários

 

Infelizmente ess tem sido uma realidade muito comum durante a crise sanitária do coronavírus: demissão na pandemia.

Porém, é importante que o setor de Recursos Humanos (RH) saiba que a demissão na pandemia não prevê direitos extraordinários, além dos já previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Ou seja, as regras gerais sobre dispensa e verbas rescisórias não foram alteradas durante a pandemia. O trabalhador dispensado sem justa causa continua tendo os mesmos direitos.

Por isso, é importante entender quais são os principiais cuidados que o RH precisa ter durante a demissão na pandemia, assim como quais são os direitos dos funcionários. Assim, o nosso post de hoje é exatamente sobre isso.

Vamos lá?!

 

 

 

Contexto do desemprego no Brasil durante a pandemia

 

Quando falamos de demissão na pandemia, é impossível desassociar de todo o cenário de aumento geral do número de desempregados.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o ano de 2020 teve uma piora nas condições do mercado de trabalho em decorrência da pandemia.

A taxa média de desemprego (desocupação) em 2020 foi de 13,5%, sendo a maior desde 2012. Ou seja, um total de 13,4 milhões de pessoas desempregadas.

No caso de empregados com carteira assinada no setor privado, houve outro recorde: redução de 2,6 milhões de trabalhadores.

Diante deste incremento no número de desempregados, é importante saber: quais são os principiais cuidados que o RH precisa ter durante a demissão na pandemia, assim como quais são os direitos dos funcionários?

 

 

 

Principais dúvidas sobre a demissão na pandemia

 

A pandemia não gerou mudanças em relação aos tipos de demissão, nem sobre as verbas rescisórias e nem em relação aos casos de estabilidade (gestante, dirigentes sindicais, membros da CIPA, acidentados no trabalho, dentre outros).

Caso você queira saber mais sobre processo de demissão, temos um post todo explicando cada uma das modalidades.

Assim, os critérios e regras de estabilidade continuam aplicáveis durante a pandemia.

O que a Medida Provisória MP 936 (depois convertida na lei 14.020/2020) trouxe foi:

  • Autorização da redução proporcional e a suspensão do contrato de trabalho de empregados, bem como a prorrogação dos prazos de negociação de tais direitos por ato do Poder Executivo (valendo até 31 de dezembro de 2020);
  • Novos casos de garantia de emprego. Por exemplo: contratos de trabalho suspensos ou com redução de salário e jornada devem ser mantidos durante o prazo da redução/suspensão;
  • Devido à nova onda da pandemia, e o fechamento de muitas atividades econômicas, é possível que volte o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

 

Assim, é possível que se amplie os prazos da Lei 14.020/2020.

Além disso, uma outra dúvida comum é se é possível demitir sem justa causa durante a pandemia. Pode. Em regra, cabe ao empregador decidir demitir ou não demitir seus funcionários.

O que há, no caso da pandemia, é uma nova estabilidade no emprego provisória a mais do que aquela estabelecida na CLT, que é o caso daqueles que tiveram suas jornadas e salários reduzidos ou seus contratos suspensos (como vimos anteriormente).

O RH também tem dúvidas de, em caso de demissão na pandemia, o empregador pode diminuir algum valor das verbas rescisórias? Não pode. As regras gerais sobre as verbas que devem ser pagas em caso de rescisão de contrato não foram modificadas em razão da pandemia.

 

 

Demissão na pandemia: a empresa pode alegar “demissão por força maior”?

 

Força maior só pode ser aplicada em caso de fechamento da empresa, ou, pelo menos, fechamento da respectiva filial.

É importante lembrar que, no caso de rescisão por motivo de força maior, o colaborador recebe como pagamento de seus direitos rescisórios valores menores do que aqueles que receberia se fosse despedido sem justa causa.

Para isso, é preciso que a empresa tenha tido sua situação financeira comprovada e gravemente afetada pela pandemia.

Assim, na demissão por motivo de força maior, o empregado irá receber:

  • metade do aviso prévio indenizado (30 dias, mais 3 dias
  • adicionais por ano trabalhado além do primeiro);
  • saldo de salário (que são os dias do mês da demissão, que foram trabalhados e não foram pagos ainda);
  • férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3;
    décimo terceiro salário;
  • indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador;
  • o empregado poderá sacar o FGTS.

 

 

 

Demissão da pandemia: principais cuidados que o RH precisa ter

 

Os cuidados do RH em relação à pandemia são diversos. Dentre eles, por exemplo, é em relação ao home office.

É importante saber que as empresas não podem suspender os benefícios quando os colaboradores estão trabalhando em home office, com exceção do vale-transporte.

No caso de colaborador afastado por estar com Covid, são os empregadores que pagarão pelos primeiros 14 dias de ausência após o diagnóstico de Covid-19.

A Previdência Social pagará pelos dias restantes de ausência até que um médico permita que o funcionário retorne ao trabalho.

Assim, a partir do 15º dia, o empregado passa a receber o benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, de acordo com as regras do INSS.

Um outro cuidado que o RH precisa ter é no caso de trabalhadores com deficiência. A Secretaria do Trabalho alerta: O preenchimento de até 5% dos cargos com pessoas com deficiência continua valendo para empresas com 100 ou mais empregados, existindo, ainda, dispositivo que proíbe a demissão sem justa causa durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Por isso, é importante, mais do que nunca, que o RH esteja atualizado sobre as regras e especificidades sobre demissão na pandemia.

 

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